AREsp 2974860 - DECISAO

AREsp 2974860 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação legal foram genéricas (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas dependem da análise do conjunto probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à suposta renúncia/recibo de quitação, o acórdão recorrido concluiu pela quitação integral com base no acordo constante nos autos; ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Geraldo Luiz dos Santos Zibetti; Recorrente: Fabíola Wust Zibetti; Recorrente: André Wust Zibetti; Recorrida / Requerida / Ré: Estilo Design Acabamentos Eireli; Representante Da Estilo Design Acabamentos Eireli: Wilson Luiz Ceolin; Empresa Inicialmente Responsável Pela Obra: Konstrusul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Locação, Ação Indenizatória, Ônus Da Prova, Renúncia/quitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Ação Indenizatória Ônus Da Prova Renúncia/quitação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Luiz dos Santos Zibetti

Recorrente

Fabíola Wust Zibetti

Recorrente

André Wust Zibetti

Recorrente

Estilo Design Acabamentos Eireli

Recorrida / Requerida / Ré

Wilson Luiz Ceolin

Representante Da Estilo Design Acabamentos Eireli

Konstrusul

Empresa Inicialmente Responsável Pela Obra

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivos do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação de recibos e acordo quanto à quitação/renúncia (art. 114 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação legal foram genéricas (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas dependem da análise do conjunto probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à suposta renúncia/recibo de quitação, o acórdão recorrido concluiu pela quitação integral com base no acordo constante nos autos; ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.