AREsp 2879363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem decidiu com base no exame fático-probatório (mandado judicial comprovando devolução em janeiro de 2013) sem enfrentar especificamente os arts. 6º da Lei 8.245/91 e 473 do CC, o que impede conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211). Além disso, a controvérsia sobre o momento da devolução do imóvel exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrido: Paulo Motta Carneiro; Recorrido: Rita Dias Carneiro; Recorrido: Victor de Sá Motta Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação, Denúncia Do Contrato De Locação, Revisão De Aluguel, Devolução Das Chaves, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Contratual Processo Civil Direito Civil Locação Denúncia Do Contrato De Locação Revisão De Aluguel Devolução Das Chaves +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Paulo Motta Carneiro

Recorrido

Rita Dias Carneiro

Recorrido

Victor de Sá Motta Pinheiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia do contrato em 2007 e a alegada devolução simbólica do imóvel encerraram a obrigação de pagar aluguéis
  2. 2 Se a devolução simbólica sem entrega efetiva das chaves é suficiente para extinguir o contrato de locação
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 6º da Lei 8.245/91 e 473 do Código Civil pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem decidiu com base no exame fático-probatório (mandado judicial comprovando devolução em janeiro de 2013) sem enfrentar especificamente os arts. 6º da Lei 8.245/91 e 473 do CC, o que impede conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211). Além disso, a controvérsia sobre o momento da devolução do imóvel exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.