AREsp 2850431 - DECISAO

AREsp 2850431 - DECISAO

O Tribunal considerou, com base na interpretação contratual e na valoração das provas (memorial descritivo, laudo pericial e fotografias), que a locação teve por objeto apenas o terreno, de modo que as construções posteriores não integravam o objeto contratual nem constituíam benfeitorias indenizáveis; por se tratar de reavaliação de conteúdo probatório e de cláusulas contratuais, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 12% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: RUBIA MARA RODRIGUES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Benfeitorias Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBIA MARA RODRIGUES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 35 da Lei n. 8.245/91 e 421 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou, com base na interpretação contratual e na valoração das provas (memorial descritivo, laudo pericial e fotografias), que a locação teve por objeto apenas o terreno, de modo que as construções posteriores não integravam o objeto contratual nem constituíam benfeitorias indenizáveis; por se tratar de reavaliação de conteúdo probatório e de cláusulas contratuais, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 12% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.