AREsp 2526978 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial enfrenta óbices nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 83 e Súmula 7) e a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ de que a entrega/consignação das chaves põe fim ao contrato locatício e que eventual ressarcimento por danos deve ser buscado em ação própria.

Parties
Agravante: PAULO SZYMONOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Termo Final Da Obrigação De Pagar Aluguéis, Entrega Das Chaves, Consignação De Chaves, Condição Potestativa, Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial
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Parties

PAULO SZYMONOWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução do imóvel locado pode ser condicionada à realização de reparos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Se eventual ressarcimento por danos deve obstar a extinção do contrato locatício

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial enfrenta óbices nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 83 e Súmula 7) e a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ de que a entrega/consignação das chaves põe fim ao contrato locatício e que eventual ressarcimento por danos deve ser buscado em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial