AREsp 3004922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado, e por incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, concluiu-se que eventual pedido de retomada do imóvel deveria ser ajuizado em ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Posse, Propriedade, Nulidade Contratual, Analfabetismo, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Despejo Posse Propriedade Nulidade Contratual Analfabetismo +3 more

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Parties

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do contrato de locação afasta a apreciação do pedido de desocupação na mesma ação e impõe a propositura de ação própria de retomada
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.228 do Código Civil em razão da permanência do recorrido no imóvel após declaração de nulidade do contrato
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado, e por incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, concluiu-se que eventual pedido de retomada do imóvel deveria ser ajuizado em ação própria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.