AREsp 3044978 - DECISAO

AREsp 3044978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e, quanto ao fundamento baseado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), o recorrente não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO HENRIQUE HORA MIRANDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Imissão Na Posse, Cobrança De Aluguéis, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Pandemia COVID 19, Ciência Inequívoca Do Locador, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Imissão Na Posse Cobrança De Aluguéis Rescisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE HORA MIRANDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a desocupação voluntária do imóvel com ciência inequívoca do locador durante a pandemia autoriza reconhecimento da rescisão contratual e exoneração da cobrança de aluguéis posteriores
  2. 2 Se a exigência de notificação formal de entrega das chaves é aplicável quando há alegada ciência inequívoca do locador
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e, quanto ao fundamento baseado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), o recorrente não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.