AREsp 2995463 - DECISAO

AREsp 2995463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), deixou de impugnar fundamentos decisórios relevantes da instância de origem (ausência de indicação da data do alagamento, previsão contratual sobre IPTU e falta de boa-fé), e parte das pretensões não foram objeto de prequestionamento, incumbindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao dano moral, a instância ordinária concluiu que restou configurado mero dissabor, atraindo a Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios em 20%...

Parties
Recorrente/locatário: Dhin; Recorrido/locador: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Danos Materiais, Danos Morais, IPTU, Vistoria Final, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Locação Danos Materiais Danos Morais IPTU Vistoria Final +3 more

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Parties

Dhin

Recorrente/locatário

Danilo

Recorrido/locador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do locador por danos materiais decorrentes de infiltração e alagamento
  2. 2 restituição de valores pagos a título de aluguel
  3. 3 reembolso de despesas com energia elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), deixou de impugnar fundamentos decisórios relevantes da instância de origem (ausência de indicação da data do alagamento, previsão contratual sobre IPTU e falta de boa-fé), e parte das pretensões não foram objeto de prequestionamento, incumbindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao dano moral, a instância ordinária concluiu que restou configurado mero dissabor, atraindo a Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios em 20%...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 886-908 por preclusão consumativa
  • Nego provimento ao agravo