AREsp 2899806 - DECISAO

AREsp 2899806 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não há nos autos prova de que os locatários tenham realizado edificações ou deixado bens que teriam agregado valor ao imóvel, havendo indícios de que, na imissão de posse, o prédio continha apenas entulhos; o reconhecimento do direito à indenização demandaria reexame de provas e reavaliação factual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se também a dispensa do preparo em razão da gratuidade da justiça e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ricardo Alves de Oliveira Pires; Espólio: Espólio de Sandra Bizarro Rocha; Vendedor/terceiro: Adilson Antônio Bernardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Acessões, Enriquecimento Sem Causa, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação Benfeitorias Acessões Enriquecimento Sem Causa Preparo Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Alves de Oliveira Pires

Autor

Espólio de Sandra Bizarro Rocha

Espólio

Adilson Antônio Bernardi

Vendedor/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de indenização por benfeitorias e acessões
  2. 2 possível enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não há nos autos prova de que os locatários tenham realizado edificações ou deixado bens que teriam agregado valor ao imóvel, havendo indícios de que, na imissão de posse, o prédio continha apenas entulhos; o reconhecimento do direito à indenização demandaria reexame de provas e reavaliação factual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se também a dispensa do preparo em razão da gratuidade da justiça e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial