AREsp 2888464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à validade da assinatura/manifestação de aquiescência da nu-proprietária, e porque não houve prequestionamento do art. 385, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE OLEGARIO PEREIRA; Nu Proprietária: Bianca Maia Di Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Renovação De Contrato De Locação, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Renovação De Contrato De Locação Justiça Gratuita Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE OLEGARIO PEREIRA

Agravante

Bianca Maia Di Cavalcanti

Nu Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 obrigação do nu-proprietário de renovar contrato de locação celebrado pela usufrutuária
  3. 3 validação da assinatura/manifestação de aquiescência da nu-proprietária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à validade da assinatura/manifestação de aquiescência da nu-proprietária, e porque não houve prequestionamento do art. 385, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.