AREsp 2999185 - DECISAO

AREsp 2999185 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas violações legais ou processuais ou não se enquadram nos dispositivos invocados, ou não foram debatidas na origem (faltou prequestionamento), ou não foram impugnadas nas razões recursais, incidindo, assim, súmulas do STF; além disso, a revisão do entendimento quanto à culpa pela rescisão e à inexistência de inabitabilidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não comprovado o dano moral, manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARCELLO DE BARROS GOMES PINTO e outros; Reconvinte/recorrida: Autora-Reconvinda; Reconvinte/recorridos: Requeridos-Reconvintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Rescisão Antecipada De Contrato De Locação, Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Contratar Seguro, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Rescisão Antecipada De Contrato De Locação Danos Materiais Danos Morais Obrigação De Contratar Seguro Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO MARCELLO DE BARROS GOMES PINTO e outros

Agravante/recorrente

Autora-Reconvinda

Reconvinte/recorrida

Requeridos-Reconvintes

Reconvinte/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa e questões dos arts. 17 e 18 do CPC
  3. 3 interpretação e alcance das cláusulas contratuais e obrigação de contratar seguro (arts. 22, I, IV, VIII e 45 da Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações legais ou processuais ou não se enquadram nos dispositivos invocados, ou não foram debatidas na origem (faltou prequestionamento), ou não foram impugnadas nas razões recursais, incidindo, assim, súmulas do STF; além disso, a revisão do entendimento quanto à culpa pela rescisão e à inexistência de inabitabilidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não comprovado o dano moral, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se