AREsp 2998097 - DECISAO

AREsp 2998097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por manifestação de insuficiência de fundamentação quanto às alegações que deveriam ter sido suscitadas por embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a fiança estendida até a entrega das chaves e a renúncia expressa ao benefício de ordem com base em cláusulas contratuais e na jurisprudência pacificada do STJ, não comporta reforma sem revolvimento de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA PRUDÊNCIO; Co Obrigada: MARCIA APARECIDA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Locação, Fiança, Benefício De Ordem, Responsabilidade Solidária, Prorrogação Da Locação, Notificação Prévia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Fiança Benefício De Ordem Responsabilidade Solidária Prorrogação Da Locação +1 more

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Parties

NEUSA MARIA PRUDÊNCIO

Agravante

MARCIA APARECIDA DE MORAIS

Co Obrigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação tácita da locação e extensão da fiança sem anuência do fiador
  2. 2 Renúncia ao benefício de ordem e sua interpretação
  3. 3 Necessidade de notificação prévia da fiadora para a cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por manifestação de insuficiência de fundamentação quanto às alegações que deveriam ter sido suscitadas por embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a fiança estendida até a entrega das chaves e a renúncia expressa ao benefício de ordem com base em cláusulas contratuais e na jurisprudência pacificada do STJ, não comporta reforma sem revolvimento de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se