AREsp 2833636 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; que a cláusula contratual prevendo responsabilidade do fiador até a entrega das chaves é válida e eficaz para estender a garantia à prorrogação por prazo indeterminado quando ausente notificação prévia de exoneração; e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nesta parte, desprovido.

Parties
Fiador/recorrente: LOIDE DE SOUZA CAMPOS; Fiador/recorrente: EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Locador/recorrido: Espólio de Ruy de Oliveira Sarandy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Locação, Responsabilidade Dos Fiadores, Prorrogação Do Contrato, Cláusula De Entrega Das Chaves, Fiança, Prequestionamento Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Locação Responsabilidade Dos Fiadores Prorrogação Do Contrato Cláusula De Entrega Das Chaves Fiança Prequestionamento Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOIDE DE SOUZA CAMPOS

Fiador/recorrente

EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Fiador/recorrente

Espólio de Ruy de Oliveira Sarandy

Locador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da redação anterior do art. 39 da Lei 8.245/1991 e efeitos da Lei 12.112/2009
  3. 3 interpretação restritiva da fiança e alcance do art. 819 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; que a cláusula contratual prevendo responsabilidade do fiador até a entrega das chaves é válida e eficaz para estender a garantia à prorrogação por prazo indeterminado quando ausente notificação prévia de exoneração; e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nesta parte, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação