REsp 2241690 - DECISAO

REsp 2241690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 932, III, do Código Civil) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão e prequestionar a matéria, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o prequestionamento, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MILTON JOSÉ NEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Responsabilidade Civil (art. 932, III, Cc)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Locação Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

MILTON JOSÉ NEGRINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria infraconstitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada aplicação do art. 932, III, do Código Civil (culpa in eligendo) não examinada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 932, III, do Código Civil) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão e prequestionar a matéria, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o prequestionamento, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, visto que não fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.