AREsp 1750971 - DECISAO

AREsp 1750971 - DECISAO

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Locador: Nelson pai; Sócio: Nelson Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Cobrança, Sociedade De Fato, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação De Despejo Cobrança Sociedade De Fato Reconvenção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Nelson pai

Locador

Nelson Junior

Sócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 113, §1º, III, IV e V do Código Civil
  2. 2 alegação de violação aos arts. 343, §3º, e 373, III do CPC/2015
  3. 3 definição do termo final da obrigação locatícia (data da entrega das chaves) e cálculo do débito locatício