AREsp 1568886 - DECISAO

AREsp 1568886 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas, aplicou o art. 54 da Lei n. 8.245/91 e observou que não houve alteração substancial que justificasse invocação da cláusula rebus sic stantibus; além disso, a embargante não impugnou fundamento autônomo e suficiente, atraindo a Súmula 283/STF, e o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Locação, Revisão De Aluguel, Renovação De Contrato De Shopping, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Locação Revisão De Aluguel Renovação De Contrato De Shopping Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de ofensa aos arts. 19 e 69, § 1º da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 83/STJ
  3. 3 respeito à cláusula contratual de atualização do aluguel nos termos do art. 54 da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas, aplicou o art. 54 da Lei n. 8.245/91 e observou que não houve alteração substancial que justificasse invocação da cláusula rebus sic stantibus; além disso, a embargante não impugnou fundamento autônomo e suficiente, atraindo a Súmula 283/STF, e o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.