AREsp 1746771 - DECISAO

AREsp 1746771 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de 1) que os investimentos previstos no contrato eram estimativos e o seu cumprimento em montante inferior não caracterizou infração contratual na ausência de prova de que tornaram insuficiente o funcionamento do estabelecimento; 2) que o aluguel pactuado de forma escalonada sobre o faturamento deve ser mantido, pois a majoração pretendida inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial diante do faturamento médio demonstrado; 3) que a realização de prova pericial seria inútil no caso, de modo que não houve cerceamento de defesa; e 4) que o reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LOCADORA; Agravada: LOCATÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória De Aluguel, Benfeitorias, Fixação Do Aluguel, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Imobiliário Direito Contratual Processo Civil Locação Ação Renovatória De Aluguel Benfeitorias Fixação Do Aluguel Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

LOCADORA

Agravante

LOCATÁRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, 373, 464, 489 e 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao art. 1º, parágrafo único, "a", da Lei de Locações (Lei 8.245/91)
  3. 3 caráter estimado dos investimentos contratuais e sua relação com infração contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de 1) que os investimentos previstos no contrato eram estimativos e o seu cumprimento em montante inferior não caracterizou infração contratual na ausência de prova de que tornaram insuficiente o funcionamento do estabelecimento; 2) que o aluguel pactuado de forma escalonada sobre o faturamento deve ser mantido, pois a majoração pretendida inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial diante do faturamento médio demonstrado; 3) que a realização de prova pericial seria inútil no caso, de modo que não houve cerceamento de defesa; e 4) que o reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.