AREsp 1778292 - DECISAO

AREsp 1778292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por incidirem óbices formais: falta de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FS ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Novação Contratual, Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Novação Contratual Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FS ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de bonificação/discount concedido sem assinatura do novo contrato de locação
  2. 2 Se o comportamento das partes importou em novação contratual
  3. 3 Matérias que podem ser alegadas em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por incidirem óbices formais: falta de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.