AREsp 1701597 - DECISAO

AREsp 1701597 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela mora dos locatários e pela insuficiência de prova de pagamento (pagamento deve ser comprovado por recibo), e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 394 do Código Civil (mora)
  3. 3 pedido de fixação de verba honorária nos termos do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela mora dos locatários e pela insuficiência de prova de pagamento (pagamento deve ser comprovado por recibo), e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão de ter o acórdão recorrido estabelecido o percentual máximo permitido.
  • Intimem-se.