AREsp 1741076 - DECISAO

AREsp 1741076 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Edmur Imóveis Ltda EPP na qualidade de contratante e procuradora, responsabilizando-a pela obrigação prevista no art. 22 da Lei 8.245/1991 e mantendo a condenação por danos morais, considerando vedado o reexame de fatos e provas pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Edmur Imóveis Ltda EPP; Locadora (apelante): Natalia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Locador, Vício Oculto, Infiltrações
Direito Civil Direito Imobiliário Locação Danos Morais Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Locador Vício Oculto Infiltrações

Case Brief

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Parties

Edmur Imóveis Ltda EPP

Agravante

Natalia

Locadora (apelante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da administradora/contratante
  2. 2 Obrigação do locador de entregar o imóvel em condições de uso (art. 22, I, Lei 8.245/1991)
  3. 3 Caracterização de danos morais pela inabitabilidade e prejuízos à saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Edmur Imóveis Ltda EPP na qualidade de contratante e procuradora, responsabilizando-a pela obrigação prevista no art. 22 da Lei 8.245/1991 e mantendo a condenação por danos morais, considerando vedado o reexame de fatos e provas pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.