AREsp 1765040 - DECISAO

AREsp 1765040 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos embargos de declaração; as conclusões quanto à responsabilidade do locatário pelas despesas condominiais ordinárias e ao procedimento de compensação entre o crédito da caução e os débitos foram baseadas em análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC que permita o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (julgamento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Locação, Caução, Despesas Condominiais, Compensação De Créditos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Locação Caução Despesas Condominiais Compensação De Créditos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por rejeição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais ordinárias pelo locatário
  3. 3 possibilidade de compensação entre caução e débitos condominiais (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos embargos de declaração; as conclusões quanto à responsabilidade do locatário pelas despesas condominiais ordinárias e ao procedimento de compensação entre o crédito da caução e os débitos foram baseadas em análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC que permita o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.