AREsp 1776519 - DECISAO

AREsp 1776519 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, enfrentou a controvérsia sobre a condição das esposas signatárias e concluiu, com base na forma de preenchimento do contrato, assinaturas e cláusulas, que elas eram meras anuentes e não fiadoras; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: agravante; Autora: autora; Ré: ré; Fiadores: fiadores Luiz e Haroldo; Anuentes/consentidoras: esposas dos fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Fiança, Outorga Uxória, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Outorga Uxória Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

agravante

Agravante

autora

Autora

ré

Ré

fiadores Luiz e Haroldo

Fiadores

esposas dos fiadores

Anuentes/consentidoras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das esposas signatárias do contrato de locação
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração
  3. 3 interpretação restritiva do contrato de fiança

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, enfrentou a controvérsia sobre a condição das esposas signatárias e concluiu, com base na forma de preenchimento do contrato, assinaturas e cláusulas, que elas eram meras anuentes e não fiadoras; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.