AREsp 1801440 - DECISAO

AREsp 1801440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para avaliar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (data da desocupação, aluguéis devidos e descumprimento contratual quanto ao seguro), e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrada litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Brooklin Administração Eireli; Ré: Estácio Participações S.A.; Ré: IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (sucessora de União Cultural e Educacional Magister Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Aluguéis E Encargos De Locação C/c Ação De Despejo; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cumprimento De Cláusulas Contratuais, Supressio, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Despejo Cobrança De Aluguéis Cumprimento De Cláusulas Contratuais Supressio Sucumbência E Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Brooklin Administração Eireli

Autora

Estácio Participações S.A.

Ré

IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (sucessora de União Cultural e Educacional Magister Ltda.)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Aluguéis E Encargos De Locação C/c Ação De Despejo; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data da desocupação do imóvel e termo final da locação
  2. 2 existência de aluguéis e encargos devidos
  3. 3 descumprimento contratual pela não contratação de seguro do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para avaliar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (data da desocupação, aluguéis devidos e descumprimento contratual quanto ao seguro), e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrada litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Rejeitar o pedido de condenação das agravantes por litigância de má-fé.