AREsp 1739363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o aluguel de R$ 1.070,00 era devido e que houve danos ao imóvel, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante (requerida Reconvinte): MARIA APARECIDA SILVEIRO FULONI; Autor Reconvindo: Autor-Reconvindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Pagamento De Aluguel, Danos Ao Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Pagamento De Aluguel Danos Ao Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA SILVEIRO FULONI

Agravante (requerida Reconvinte)

Autor-Reconvindo

Autor Reconvindo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento do aluguel referente a dezembro de 2017
  2. 2 Existência de indenização por danos ao imóvel ao término da locação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o aluguel de R$ 1.070,00 era devido e que houve danos ao imóvel, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.