REsp 1760944 - DECISAO

REsp 1760944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal apontada (incidência da Súmula 284-STF) e a pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7-STJ).

Parties
Recorrente: SAVIMÓVEL COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Averbação Na Matrícula, Fiança, Fraude À Execução, Art. 54 Da Lei 13.097/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Averbação Na Matrícula Fiança +4 more

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Parties

SAVIMÓVEL COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação da distribuição da ação na matrícula de imóvel de titularidade do fiador nos termos do art. 54, II e IV, da Lei 13.097/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da inexistência de bens da locatária para autorizar averbação na matrícula do fiador
  3. 3 incidência do benefício de ordem entre devedor principal e fiador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal apontada (incidência da Súmula 284-STF) e a pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7-STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.