AREsp 1684946 - ACORDAO

AREsp 1684946 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória (liminar), assunto sobre o qual, por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível, em regra, recurso especial, e porque discordar da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos para a ordem de despejo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Agravado: FERNANDA DE JESUS MOITA; Agravado: JOSE MARQUES DE ALMEIDA; Agravado: KARINA MOITA DE ALMEIDA; Agravado: LUCIANA MOITA DE ALMEIDA; Agravado: MARIA DA GRACA MOITA DE ALMEIDA; Agravado: SABRINA MOITA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo Interno
Processual Civil Locação Ação De Despejo Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

FERNANDA DE JESUS MOITA

Agravado

JOSE MARQUES DE ALMEIDA

Agravado

KARINA MOITA DE ALMEIDA

Agravado

LUCIANA MOITA DE ALMEIDA

Agravado

MARIA DA GRACA MOITA DE ALMEIDA

Agravado

SABRINA MOITA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória (liminar), assunto sobre o qual, por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível, em regra, recurso especial, e porque discordar da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos para a ordem de despejo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno