REsp 1511978 - ACORDAO

REsp 1511978 - ACORDAO

A vigência ininterrupta da locação, para fins do art. 47, V, da Lei 8.245/1991, conta-se desde a formação do vínculo contratual e não do eventual termo final do prazo inicialmente ajustado; como a locação iniciou-se em 05/03/2007 e a ação foi ajuizada em 28/03/2012, o lapso de cinco anos estava preenchido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE BRITO DIAS; Recorrente: ANA CRISTINA BRITO DIAS; Recorrido: ALTEROSA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: HELOISA CAMELIER ALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Locação, Denúncia Vazia, Prazo De Cinco Anos, Art. 47, V, Lei 8.245/1991
Civil Processual Civil Locação Denúncia Vazia Prazo De Cinco Anos Art. 47, V, Lei 8.245/1991

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Parties

MARIA EUNICE BRITO DIAS

Recorrente

ANA CRISTINA BRITO DIAS

Recorrente

ALTEROSA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

HELOISA CAMELIER ALVES DE QUEIROZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do lapso de cinco anos previsto no art. 47, V, da Lei 8.245/1991
  2. 2 Se a locação por prazo indeterminado constitui nova contratação ou prolongamento do contrato originário para fins da contagem do prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

A vigência ininterrupta da locação, para fins do art. 47, V, da Lei 8.245/1991, conta-se desde a formação do vínculo contratual e não do eventual termo final do prazo inicialmente ajustado; como a locação iniciou-se em 05/03/2007 e a ação foi ajuizada em 28/03/2012, o lapso de cinco anos estava preenchido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.