REsp 1914276 - DECISAO

REsp 1914276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela anuência tácita do apelante aos pagamentos voluntários dos tributos, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve menção à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação, Despejo, IPTU, Anulação De Lançamento Tributário, Purgação Da Mora, Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 via processual adequada para desconstituição do negócio jurídico (ação própria vs reconvenção)
  2. 2 anuência tácita do locatário aos valores de IPTU em razão de pagamentos voluntários
  3. 3 impossibilidade de reformar decisão que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela anuência tácita do apelante aos pagamentos voluntários dos tributos, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve menção à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.