AREsp 1709995 - ACORDAO

AREsp 1709995 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram que não houve consentimento prévio e escrito do locador para a cessão do contrato de locação, nos termos do art.13 da Lei 8.245/91, tornando a cessão ineficaz em relação ao locador e mantendo a recorrente na condição de locatária e parte legítima; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Autor: ESPÓLIO DE EDUARDO ZUGAIB; Sublocatário: Posto Mônaco de Marília Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação, Sublocação, Cessão De Contrato De Locação, Ilegitimidade Passiva, Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Sublocação Cessão De Contrato De Locação Ilegitimidade Passiva Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

ESPÓLIO DE EDUARDO ZUGAIB

Autor

Posto Mônaco de Marília Ltda

Sublocatário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão do contrato de locação sem consentimento prévio e escrito do locador
  2. 2 caracterização da ilegitimidade passiva da locatária/sublocadora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que não houve consentimento prévio e escrito do locador para a cessão do contrato de locação, nos termos do art.13 da Lei 8.245/91, tornando a cessão ineficaz em relação ao locador e mantendo a recorrente na condição de locatária e parte legítima; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno