EAREsp 1058764 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido delineou matéria fático-probatória cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que a transação entre locador e locatário sem anuência do fiador extingue a fiança conforme os dispositivos do Código Civil e a Súmula 214; por fim, a divergência apontada não é demonstrada por precedentes da mesma Turma, não atendendo aos requisitos legais para admissão dos embargos.

Parties
Embargante: AMADEU LOPES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Locação, Fiança, Transação, Novação, Moratória, Súmula 7/stj, Súmula 214/stj, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Transação Novação Moratória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMADEU LOPES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Extinção da fiança por transação entre locador e locatário sem anuência do fiador
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o precedente indicado provém da mesma Turma julgadora

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido delineou matéria fático-probatória cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que a transação entre locador e locatário sem anuência do fiador extingue a fiança conforme os dispositivos do Código Civil e a Súmula 214; por fim, a divergência apontada não é demonstrada por precedentes da mesma Turma, não atendendo aos requisitos legais para admissão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se