AREsp 1764271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados na instância ordinária nem indicou violação do art. 1.022 do NCPC para possibilitar a verificação de eventual omissão; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por ocorrer apreensão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal. Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (CPC/2015).

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ RICARDO ZANCHETTA (JOSÉ); Recorrido/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Locação, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil (locação; Alienação Fiduciária) Locação Alienação Fiduciária Prequestionamento Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO ZANCHETTA (JOSÉ)

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC (CPC/2015) aos recursos interpostos
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados na instância ordinária nem indicou violação do art. 1.022 do NCPC para possibilitar a verificação de eventual omissão; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por ocorrer apreensão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal. Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.