AREsp 1672043 - ACORDAO

AREsp 1672043 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não ocorreu novação, mas mero parcelamento, sendo necessária análise fático-probatória e contratual cuja revisão é vedada no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIRIO BOMFANTI; Agravante: CATARINA ELI SCHLEDER BOMFANTI; Agravado: DELI LUISA ZILIO GAGIOLA; Interessado: ELIAS CAMPELO MARTINS; Interessado: ALTAIR RINALDI; Interessado: ROSANE MARIA CALCA; Interessado: MARIA JUSSARA PEDROSO MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Ação De Cobrança, Novação, Fiança, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Ação De Cobrança Novação Fiança Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIRIO BOMFANTI

Agravante

CATARINA ELI SCHLEDER BOMFANTI

Agravante

DELI LUISA ZILIO GAGIOLA

Agravado

ELIAS CAMPELO MARTINS

Interessado

ALTAIR RINALDI

Interessado

ROSANE MARIA CALCA

Interessado

MARIA JUSSARA PEDROSO MIOTTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de novação que afasta responsabilidade dos fiadores
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não ocorreu novação, mas mero parcelamento, sendo necessária análise fático-probatória e contratual cuja revisão é vedada no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.