AREsp 1844384 - DECISAO

AREsp 1844384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre o ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS CORTES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação, Despejo, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Despejo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS CORTES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre o ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Congelar a decisão: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC