AREsp 1769567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não terem sido trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, a qual se apoia em prova de existência de cláusula contratual renunciando à indenização por benfeitorias; o acolhimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDEJANE FERREIRA DE MORAES; Agravante: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Renúncia Contratual, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Benfeitorias Renúncia Contratual Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

VALDEJANE FERREIRA DE MORAES

Agravante

CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual renunciando à indenização por benfeitorias
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso com base no CPC/15 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não terem sido trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, a qual se apoia em prova de existência de cláusula contratual renunciando à indenização por benfeitorias; o acolhimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada