AREsp 1859489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei 8.245/91, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incorrendo nas Súmulas 5 e 7/STJ. Em consequência, manteve-se a redução equitativa da cláusula penal conforme art. 413 do CC e as disposições do art. 4º da Lei do Inquilinato, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DORIVAL CHEGANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Infração Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Redução Equitativa Da Multa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Locação Despejo Por Infração Contratual Cláusula Penal Multa Contratual +4 more

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Parties

DORIVAL CHEGANÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 4º e 13 da Lei 8.245/91
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  3. 3 obstáculo de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei 8.245/91, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incorrendo nas Súmulas 5 e 7/STJ. Em consequência, manteve-se a redução equitativa da cláusula penal conforme art. 413 do CC e as disposições do art. 4º da Lei do Inquilinato, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.