AREsp 1705477 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte Estadual fundou-se em prova sobre a existência de transação extrajudicial e adimplemento parcial/depósitos, bem como em cláusula contratual renunciando indenização por benfeitorias, configurando vedação ao comportamento contraditório e inexistência de mora, e ainda porque a impugnação demandaria reexame de matéria fática, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Cláusula Contratual De Renúncia, Mora, Acordo Extrajudicial, Venire Contra Factum Proprium, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmulas 05 E 07/stj, Decreto Lei 911/69
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Benfeitorias Cláusula Contratual De Renúncia Mora Acordo Extrajudicial Venire Contra Factum Proprium +4 more

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas sem autorização do locador
  2. 2 eficácia de cláusula contratual renunciando indenização por benfeitorias
  3. 3 configuração de mora após acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte Estadual fundou-se em prova sobre a existência de transação extrajudicial e adimplemento parcial/depósitos, bem como em cláusula contratual renunciando indenização por benfeitorias, configurando vedação ao comportamento contraditório e inexistência de mora, e ainda porque a impugnação demandaria reexame de matéria fática, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada