REsp 1879163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
2. 2 nulidade pela exclusão de litisconsorte do polo passivo sem prévia oitiva dos fiadores
3. 3 eficácia da renúncia ao benefício de ordem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração porque os embargos demonstraram intuito de prequestionamento e não houve comprovação de caráter protelatório manifesto; quanto às demais alegações, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que havia litisconsórcio passivo facultativo, renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores e que a desistência da execução em relação à locatária não configura moratória nem, em princípio, extingue a fiança, questões que demandariam reexame probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
• Publique-se e intime-se.