AREsp 1722115 - DECISAO

AREsp 1722115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se a existência de óbices de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art.1.829 CC/02 e art.75, VII do CPC/15), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque havia fundamento autônomo e suficiente (ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de filiação de Carla, mantendo a legitimidade da genitora como herdeira, e irrelevância da discussão sobre propriedade para a relação locatícia), fundamentos estes não impugnados pelo recorrente, invocando-se a Súmula 283 do STF; por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados de...

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ANDRADE DOS SANTOS; Corré: Scheila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Ilegitimidade Ativa, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucessão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Ilegitimidade Ativa Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Scheila

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre art. 1.829 do CC/02 e art. 75, VII, do CPC/15 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Legitimidade ativa da autora/herdeira diante de reconhecimento de filiação sem trânsito em julgado
  3. 3 Relevância da propriedade do imóvel para a relação locatícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se a existência de óbices de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art.1.829 CC/02 e art.75, VII do CPC/15), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque havia fundamento autônomo e suficiente (ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de filiação de Carla, mantendo a legitimidade da genitora como herdeira, e irrelevância da discussão sobre propriedade para a relação locatícia), fundamentos estes não impugnados pelo recorrente, invocando-se a Súmula 283 do STF; por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados de...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a concessão de justiça gratuita.