AREsp 1831751 - DECISAO

AREsp 1831751 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal, tendo apresentado alegações genéricas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a inexistência de prova de acordo de redução de aluguel e sobre a insuficiência dos depósitos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF em razão da fundamentação recursal deficiente; ademais, não se demonstrou má-fé do credor para ensejar devolução em dobro.

Parties
Recorrente/agravante: SALUA MARIAM CARDILLO BARAKAT BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Supressio, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

SALUA MARIAM CARDILLO BARAKAT BARBOSA E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e do CC
  2. 2 inadimplimento de alugueis e aplicação da supressio
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal, tendo apresentado alegações genéricas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a inexistência de prova de acordo de redução de aluguel e sobre a insuficiência dos depósitos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF em razão da fundamentação recursal deficiente; ademais, não se demonstrou má-fé do credor para ensejar devolução em dobro.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.