AREsp 1878038 - DECISAO

AREsp 1878038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados como objeto do dissídio jurisprudencial, havendo ausência de prequestionamento e, por consequência, impossibilidade de comprovar identidade entre arestos. Assim, inexiste demonstração do dissenso necessário ao conhecimento do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ÂNGELO ANTONIO SCALA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Acessões, Renúncia À Indenização, Súmula 335 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação Benfeitorias Acessões Renúncia À Indenização Súmula 335 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ÂNGELO ANTONIO SCALA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias abrange acessões físicas
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial envolvendo os arts. 1.248, V, e 1.255 do Código Civil e a Súmula 335 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial e consequente conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados como objeto do dissídio jurisprudencial, havendo ausência de prequestionamento e, por consequência, impossibilidade de comprovar identidade entre arestos. Assim, inexiste demonstração do dissenso necessário ao conhecimento do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.