REsp 1704950 - DECISAO

REsp 1704950 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ausência de comunicação escrita aos fiadores sobre a sub-rogação do locatário e a interpretação restritiva da fiança (art. 819 CC) — que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Autor/recorrente: SALATIEL CHAVES DE LIRA; Réu/locatário: ALESSANDRO SHIRLEI DE SOUZA; Réu: FÁTIMA APARECIDO RIBEIRO; Réu: ELY JESUS TOLEDO DE SOUSA; Réu: JOÃO DA SILVA NETO; Réu: CELMA CARAMORI BORGES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Órgão Fracionário Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação, Fiança, Exoneração Da Fiança, Súmula 283/stf, Art. 12 Da Lei 8.245/91
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Exoneração Da Fiança Súmula 283/stf Art. 12 Da Lei 8.245/91

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Parties

SALATIEL CHAVES DE LIRA

Autor/recorrente

ALESSANDRO SHIRLEI DE SOUZA

Réu/locatário

FÁTIMA APARECIDO RIBEIRO

Réu

ELY JESUS TOLEDO DE SOUSA

Réu

JOÃO DA SILVA NETO

Réu

CELMA CARAMORI BORGES E SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Órgão Fracionário Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 12 da Lei 8.245/91
  2. 2 Responsabilidade dos fiadores após sub-rogação do locatário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ausência de comunicação escrita aos fiadores sobre a sub-rogação do locatário e a interpretação restritiva da fiança (art. 819 CC) — que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios do recorrente para totalizar 11% sobre o valor da causa (fund. art. 85, § 11, do CPC)