AREsp 1878897 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de fato e prova constantes dos autos, que o acordo entre locador e locatários apenas parcelou o débito, mantendo expressamente as garantias contratuais, não caracterizando novação; por se tratar de questão fático-probatória, a revisão pelo STJ é vedada em observância às Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS e OUTROS
Legal Topics
Locação, Fiança, Novação, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiança Novação Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 novação da dívida e exoneração da fiança
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 prejudicialidade da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de fato e prova constantes dos autos, que o acordo entre locador e locatários apenas parcelou o débito, mantendo expressamente as garantias contratuais, não caracterizando novação; por se tratar de questão fático-probatória, a revisão pelo STJ é vedada em observância às Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS e OUTROS

Orders

  • agravo conhecido
  • não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS e OUTROS