AREsp 1742326 - DECISAO

AREsp 1742326 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem examinou adequadamente as provas documentais e demonstrou que o recorrente não detinha posse direta, mansa e pacífica do imóvel na data da locação, o que afasta sua legitimidade para a ação de despejo; a discussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: RENE BOZZETTI; Recorrente/agravante: ROSANA RODRIGUES DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Posse Direta, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Por Falta De Pagamento Posse Direta Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RENE BOZZETTI

Recorrente/agravante

ROSANA RODRIGUES DE LIMA SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade para promover ação de despejo por não deter posse direta e mansa do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem examinou adequadamente as provas documentais e demonstrou que o recorrente não detinha posse direta, mansa e pacífica do imóvel na data da locação, o que afasta sua legitimidade para a ação de despejo; a discussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.