AREsp 1871409 - DECISAO

AREsp 1871409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão de origem quanto à análise da justificativa para a juntada tardia de novo contrato de locação; determinou-se o retorno dos autos à origem para que, suprida a omissão em embargos de declaração, o Tribunal de origem fundamente se a justificativa apresentada (documento obtido junto à ANAC) é suficiente para viabilizar a análise do documento nos termos do § único do art. 435 do CPC/2015, preservando-se, assim, princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Citação Postal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Juntada Tardia De Documento, Art. 435 Cpc/2015, Art. 248 §4º Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Ação De Despejo Citação Postal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à análise de novo contrato de locação apresentado tardiamente
  2. 2 justificativa para juntada tardia de documento obtido de órgão público (ANAC)
  3. 3 aplicabilidade do § único do art. 435 do CPC/2015 para admitir documento juntado tardiamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão de origem quanto à análise da justificativa para a juntada tardia de novo contrato de locação; determinou-se o retorno dos autos à origem para que, suprida a omissão em embargos de declaração, o Tribunal de origem fundamente se a justificativa apresentada (documento obtido junto à ANAC) é suficiente para viabilizar a análise do documento nos termos do § único do art. 435 do CPC/2015, preservando-se, assim, princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a nulidade do acórdão em embargos de declaração e sanada a omissão apontada, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, avalie se a justificativa da parte é suficiente para viabilizar a análise do documento juntado tardiamente nos termos do § único do...
  • Intimem-se