AREsp 1863598 - DECISAO

AREsp 1863598 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo
Legal Topics
Locação, Despejo, Desapropriação, Prescrição, Compensação De Tributos, Prova Pericial, Efeito Suspensivo De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Locação Despejo Desapropriação Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 prova documental da interrupção da prescrição
  3. 3 relevância do decreto de utilidade pública para o término do contrato de locação