AREsp 1950676 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: LOCAÇÃO. Pedido de declaração de rescisão de contrato. Pretensão da autora de ser eximida do pagamento de multa por rescisão antecipada e encargos locatícios. Imóvel alugado para a instalação de loja de roupas. Carência quanto ao pagamento dos aluguéis por 90 dias em razão da necessidade de se realizarem obras de adaptação no imóvel. Autora que sequer iniciou a reforma. Vigência contratual que teve início em 20/12/2019. Declaração da pandemia de coronavírus pela OMS feita apenas em 11/03/2020. Atividades de construção civil que foram consideradas essenciais pelo Governo Federal e não foram afetadas por normas que impuseram restrições de pessoas e desenvolvimento de atividades. Inocorrência de impedimentos oriundos da decretação da pandemia de Covid-19. Declaração feita pela autora no contrato de que estimava despender R$2.000.000,00 com a reforma do imóvel, que, no estado em que se encontrava, não possuía as características desejadas para inauguração de loja da marca Farm. Circunstância indicativa de que antes da decretação da pandemia a autora já dispunha dos recursos necessários à realização da obra. Fechamento do comércio de rua na cidade de São Paulo que não afetou a relação contratual entre as partes, tendo em vista que as obras de adaptação do imóvel não foram sequer iniciadas, sendo descabido o argumento de que a quarentena decretada no Estado de São Paulo impediu a autora de exercer atividades no imóvel locado. Inocorrência de fato extraordinário imprevisível ou cujos efeitos não poderiam ser evitados. Onerosidade excessiva não caracterizada. Aluguéis referentes ao período em que o imóvel esteve à disposição da autora que são devidos. Multa pela rescisão antecipada e encargos locatícios inadimplidos no período em que durou a locação também devidos. Alegação feita em contrarrazões no sentido de que a carência contratual estava condicionada ao início das obras expressamente rejeitada pela sentença e não impugnada pela via recursal adequada pela ré. Pedido subsidiário que tinha por objeto a redução dos aluguéis em 50% que não pode ser conhecido, por se tratar de inovação recursal. Sucumbência recíproca das partes reconhecida. Recurso parcialmente provido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 393 do CC, relativo à resolução do contrato de locação eximida do pagamento de multa por rescisão antecipada e encargos locatícios, ante a excludente de responsabilidade por onerosidade decorrente de força maior, trazendo os seguintes argumentos: 27. É nítido que a pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarada no dia 11 de março de 2020, bem como a quarentena instituída pela Lei nº 13.979/2020, gerou um cenário extraordinário e imprevisível, o qual configura força maior. Portanto, faz-se necessário que os pactos sejam analisados por outro prisma. .. 29. A atitude da recorrida, em exigir o cumprimento das obrigações contratuais pela parte recorrente, sem que sejam considerados os evidentes impactos econômicos das medidas restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19, configurou-se como abuso de direito. 30. O cenário mudou drasticamente e em curto período, pelo que, diante da impossibilidade de ocupação e reforma do imóvel, bem como de desenvolvimento das atividades comerciais pela parte recorrente, resta evidente que o pacto sub judice deve ser rescindido, sem qualquer ônus à recorrente. 31. In casu, não pairam dúvidas de que o novo Coronavírus trata-se de fato superveniente e totalmente inesperado. O momento excepcional ora vivenciado impactou de forma extremamente negativa o comércio desenvolvido pela parte recorrente, uma vez que se viu impossibilitada de utilizar o imóvel locado para o fim a que se destina, ou seja, para atividades comerciais. .. 37. Ora, é nítido que o setor do varejo, e inclusive a Empresa recorrente, foram duramente atingidos economicamente duramente a pandemia. Trata-se, inclusive, de fato notório. 38. O Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. 39. Logo, a sentença, ao imputar ônus à recorrente, trata-se de infração legal, haja vista que contraria o disposto no artigo 393 do Código de Processo Civil. (fls. 341-342). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta divergência jurisprudencial à possibilidade de análise do pedido sucessivo de redução dos alugueres e demais encargos, e argumenta: 52. Reitera-se que na hipótese de manutenção do ato sentencial e da exigibilidade da multa, alugueres e demais encargos, calculados de acordo com o período de ocupação, a parte recorrente apresentou pedido sucessivo de redução dos locatícios. .. 56. In casu, a parte recorrente postulou pela rescisão do contrato sub judice, sem qualquer ônus - ou seja, com a isenção do pagamento dos alugueres e demais encargos. Logo, por obvio que também objetiva, de forma sucessiva, que tais valores sejam reduzidos. .. 64. Percebam a diferença, e. Ministros: (i) o Acórdão recorrido indicou que pelo pedido expresso de redução dos alugueres e demais encargos não constar no rol de pedido elencados na exordial, não poderia sequer ser conhecido, sob pena de "inovação recursal". Por seu turno, (ii) o Acórdão paradigma indica que é possível prestar provimento jurisdicional, apesar do pedido não estar literalmente expresso na inicial, mas ser exarado a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial. 65. Desta forma, a recorrente vem a este Superior Tribunal de Justiça requerer que, conforme cotejo analítico disposto acima, Vossas Excelências terminem com o conflito de entendimentos entre os Tribunais supracitados e determinem a possibilidade de deferimento de pedido sucessivo, mediante interpretação lógico-sistemática do conteúdo da exordial. (fls. 346-349) É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Na medida em que a ré não apelou da sentença, são descabidas as alegações deduzidas em contrarrazões de apelação no sentido de que a carência concedida quanto ao pagamento dos aluguéis por 90 dias estava condicionado à realização das obras no imóvel e que, por isso, a autora deveria responder pelo pagamento dos aluguéis correspondentes a tal período. No que concerne ao pedido subsidiário formulado no apelo, este não pode ser conhecido, porque constitui inovação deduzida em sede recursal. De fato, na petição inicial não há elementos que permitam concluir que a pretensão de redução dos aluguéis em 50% estaria inserida no pedido expressamente formulado que a rescisão do contrato se operasse sem a incidência de quaisquer ônus financeiros para ela, ante a absoluta ausência de causa de pedir a respeito dela (fl. 320, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Por certo: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) A propósito: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, haja a vista a parte recorrente não ter apresentado certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Em consonância: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Por fim, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.