AREsp 2461528 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J. ESPADAS EDUCACIONAL E ENSINO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1000217-95.2019.8.26.0281) assim ementado (fl. 638): LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato verbal - Comprovação da realização do negócio jurídico Inexistência Fragilidade do conjunto probatório - CPC, art. 373, I - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 653). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 23 da Lei n. 8.245/1991 e 884 e 885 do Código Civil, defendendo a relação locatícia entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito; e b) 373, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório. Narra que a parte recorrida deixou de pagar os aluguéis devidos em decorrência da exploração da cantina. Aduz que não foi comprovada nos autos a existência de comodato verbal entre as partes. Argumenta ainda que o julgado recorrido diverge do entendimento do TJMG sobre a inexistência de comodato diante da relação locatícia. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 682). O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 683-685). A contraminuta ao agravo não foi oferecida (fl. 700). É o relatório. Decido. Consta do acórdão impugnado o seguinte (fl. 639): A presente ação foi proposta visando haver aluguéis inadimplidos, ao fundamento de que as partes celebraram contrato verbal, para instalação e exploração de lanchonete, que vigorou no período de março/2015 a julho/2018, deixando o apelado de pagar os locativos. À causa foi atribuído o montante de R$19.801,95. .. Nos termos do art. 373, I do CPC, competia à apelante a comprovação da alegada locação, encargo do qual não se desincumbiu. Pois, em que pese a incontroversa ocupação do espaço em questão, no qual o apelado instalou uma lanchonete, recebendo exclusivamente os rendimentos dela resultantes, não há sequer indício deque tenham as partes firmado contrato de locação. Com efeito, ao contrário do alegado pela apelante, o conjunto probatório não a favorece, sendo certo que a improcedência da ação movida pelo apelado a fim de reconhecimento de vínculo trabalhista, e, ainda, a locação do referido espaço, firmada com terceiro após a desocupação pelo apelado, não se prestam a tal finalidade. Ademais, como bem assinalado pelo d. magistrado de primeiro grau, "Ocorre que o depoimento isolado da testemunha Joelma não é suficiente para se reconhecer a existência do contrato de locação verbal. Pelo contexto probatório, apenas se evidencia a ocupação do imóvel sem ônus pelo réu, cujo início foi concomitantemente com a participação de sua filha e esposa na sociedade empresária autora, fazendo com que o negócio mais se afeiçoasse ao comodato". Quanto à ofensa aos arts. 23 da Lei n. 8.245/1991 e 884 e 885 do CC, considerando os trechos do acórdão ora transcritos, verifica-se que o Tribunal local, instância soberana na análise das provas, concluiu que a relação estabelecida entre as partes era de comodato. Desse modo, para adotar conclusões diversas das que foram assentadas no acórdão de origem e acolher a tese defendida pela parte ora recorrente, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável na via do apelo especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 766.738/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Além de não indicar precisamente o dispositivo sobre o qual o Tribunal local teria sido contraditório, não há uma ordem coerente e objetiva na exposição dos fundamentos recursais de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia posta nos autos, nem de que forma o alegado vício de contradição teria ocorrido exatamente. Incide, no caso, a Súmula nº 284 do STF. 3. Para alterar as conclusões do acórdão estadual acerca da ausência de comprovação do alegado comodato verbal, seria necessário o reexame das provas e fatos constantes nos autos, o que é inviável na via especial pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.109.833/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 17/10/2017.) De igual modo, em relação à violação do art. 373, II, do CPC, o Tribunal local concluiu que as provas constantes dos autos demonstraram a existência de comodato entre as partes, afastando a locação verbal. A avaliação da necessidade e da suficiência ou não das provas requer, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. No caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, o autor não conseguiu comprovar o negócio jurídico, não sendo esta Corte Superior a instância habilitada a revolver fatos e pro vas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.774/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Com relação à alínea c do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre a parte recorrente, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, tendo em vista a patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.401.433/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020; e AgInt no AREsp n. 1.704.998/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA