AREsp 2543233 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ VICENTE RODRIGUES CATANON contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 204): APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Inadimplemento incontroverso. Sublocação ajustada pelo locatário sem consentimento prévio e escrito do locador e a ele, portanto, inoponível. Artigo 13 da lei nº 8.245/91. Sublocação, em todo caso, expressamente desautorizada no contrato de locação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 213-221), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 13 da Lei nº 8.245/91 e 421 e 422 do Código Civil, alegando, em síntese, que o inadimplemento da obrigação locatícia se deu por culpa exclusiva do próprio locador, que de forma unilateral e sem nenhuma comunicação prévia, decidiu não mais anuir com a sublocação dos imóveis, demonstrando comportamento contraditório em relação aos 10 anos da relação contratual travada entre as partes, com nítida violação ao princípio da boa-fé e da função social dos contratos. Oferecidas as contrarrazões às fls. 225-230 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 231-133, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 236-248, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 251-257 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, a Corte estadual, ao apreciar os contornos fáticos e as clausulas contratuais pactuadas pelas partes, asseverou o seguinte (e-STJ, fl. 206): No mais, as partes celebraram o contrato de locação para fins não residenciais (fls. 51/60), cujo inadimplemento dos alugueres e encargos locatícios pactuados e discriminados na petição inicial são incontroversos. Os litigantes, na ocasião em que voluntariamente convergiram seus interesses para a consecução do negócio jurídico em testilha e que, para tanto, avençaram livremente os valores, prazos, obrigações e condições contratuais, inclusive, na impossibilidade de sublocação do imóvel pelo locatário (cláusula "6ª", fls. 56). O contrato fora celebrado sob a forma escrita (idem), o que demandaria a mesma forma para eventual alteração de suas cláusulas (v.g., permissão de sublocação pelo locatário), por força da exigência prevista pelo artigo 472 do Código Civil o que não ocorreu e tal discussão sequer fora invocada pelo locatário apelante ao instrumentalizar as razões do seu inconformismo. Em verdade, o recorrente pretendeu imputar ao locador a culpa pelo desfazimento da locação por fatos, situações e circunstâncias relacionadas a sublocação. Todavia, a sublocação ajustada pelo locatário, ao arrepio de expressa disposição contratual pactuada com o locador que vedava tal sorte de ajuste e sem consentimento prévio e escrito pelo locador é a ele inoponível (artigo 13 da lei nº 8.245/912 ). Daí que eventuais intercorrências derivadas do vínculo contratual existente entre o réu (locatário-sublocador) e os sublocatários (v.g., mora), sem qualquer ingerência e/ou participação do autor locador, encerram "res inter alios acta" em relação a este último. Em outras palavras: pelo princípio da relatividade dos efeitos contratuais, o precitado pacto que o réu celebrou somente vincula o respectivo contratante; "o que foi negociado entre as partes não pode prejudicar nem beneficiar terceiros" (res inter alios acta aliis neque nocere neque prodesse potest), de sorte que inoponível pelo recorrente. Como se vê, a Corte estadual, ao apreciar o contrato pactuado, consignou haver previsão expressa vedando a sublocação. Neste contexto, o acolhimento da pretensão recursal e eventual rediscussão acerca de quem seria a culpa pela rescisão do contrato de locação é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ARTS. 422 E 476 DO CC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. A conclusão adotada na origem acerca da alegada procedência do pedido de rescisão do contrato de locação e da culpa do locador teve por base os elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.813.371/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA