AREsp 2558965 - DECISAO

AREsp 2558965 - DECISAO

O Tribunal Nacional conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a questão central dependia de reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de redução do valor locativo e de diminuição dos custos da apelada; confissão de dívida em data posterior), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim não estavam preenchidos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC). Além disso determinou a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ISABEL TERESA LANGONI CARAZZATO; Agravante: JOAO CARAZZATO NETTO; Agravante: SPASSO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Da Covid 19, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Teoria Da Imprevisão Pandemia Da Covid 19 Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL TERESA LANGONI CARAZZATO

Agravante

JOAO CARAZZATO NETTO

Agravante

SPASSO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para reequilíbrio de contrato de locação em razão da pandemia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 317 e 478 do Código Civil (teoria da imprevisão)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a questão central dependia de reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de redução do valor locativo e de diminuição dos custos da apelada; confissão de dívida em data posterior), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim não estavam preenchidos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC). Além disso determinou a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.