AREsp 2592320 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que havia prova documental e cláusula contratual expressa renunciando à indenização por benfeitorias (cláusula 4ª), reconheceu a validade dessa renúncia com fundamento na Súmula 335 do STJ e concluiu que a produção de prova oral era dispensável; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Cláusula De Renúncia Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Benfeitorias Cláusula De Renúncia Contratual Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral (arts. 369 e 371)
  3. 3 pretensão de indenização por benfeitorias e discussão sobre validade de cláusula contratual de renúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que havia prova documental e cláusula contratual expressa renunciando à indenização por benfeitorias (cláusula 4ª), reconheceu a validade dessa renúncia com fundamento na Súmula 335 do STJ e concluiu que a produção de prova oral era dispensável; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.