AREsp 2713120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela configuração da supressio diante da inércia dos autores e da tolerância da situação desde maio de 2010,...

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Parties
Agravante: AGNES TOMOKO MIDORIKAWA GUERRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Supressio, Posse Injusta, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Usucapião
Direito Civil Processo Civil Locação Supressio Posse Injusta Indenização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGNES TOMOKO MIDORIKAWA GUERRA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da supressio diante da tolerância da posse/locação por período prolongado
  2. 2 necessidade ou não de notificação para caracterizar mora/posse injusta
  3. 3 possibilidade de cobrança de alugueres retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela configuração da supressio diante da inércia dos autores e da tolerância da situação desde maio de 2010, impedindo a cobrança retroativa dos alugueres; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.